| Projeto: |
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PL 534 25/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-534/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0534-2020 |
| Promovente: |
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Souza Santos |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUAPP, COMO CONDIÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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APROVACAO / ATENDIMENTO / ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES / AUTO ESCOLA / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES POR APLICATIVOS / CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO / COMITE MUNICIPAL DE USO VIARIO / COMPORTAMENTO AFETIVO / COMPROVANTE DE RESIDENCIA / CONDICOES DE TRABALHO / CONTEUDO / CONTRIBUINTE / CONVICCAO POLITICA / CRENCA RELIGIOSA / CURRICULO / CURSO DE TREINAMENTO / DECRETO 56.981/2016 / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS / DIRECAO DEFENSIVA / DISCIPLINA / DIVERSIDADE CULTURAL / EXPLORACAO / GENERO ( SEXO ) / HIGIENE / HOMOSSEXUALIDADE / HORA AULA / IDEOLOGIA / IDOSO / IGUALDADE / INFORMACAO GEORREFERENCIADA / INSCRICAO / INSS / LEI 07.115/1983 ( FEDERAL ) / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / ORIENTACAO SEXUAL ( SEXUALIDADE ) / PASSAGEIRO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PRIMEIROS SOCORROS / PROSTITUICAO / RACA / RELACOES HUMANAS / REPOUSO / REQUISITOS / RESOLUCAO SMT / CMUV 16/2017 / RESPEITO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / SEXUALIDADE / SOLIDARIEDADE / TRANSITO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / VALIDACAO / VERIFICACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PRESID | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |